ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 02.06.1987.
Aos dois dias do mês de junho do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e treze minutos, constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídos em avulsos cópias da Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, que deixou de ser votada em face da inexistência de “quórum”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Rafael Santos, 01 Pedido de Projeto de Lei do Legislativo n.º 28/87 (proc. n.º 1045/87), que institui “passagem operária” nos serviços de transporte coletivo explorados ou concedidos pelo Município; pela Ver.ª Teresinha Irigaray, 01 Projeto de Lei do Legislativo n.º 32/87 (proc. n.º 1154/87). Do EXPEDIENTE constaram: Carta do Sr. Presidente da Emater, RS; Cartão de familiares de Egon Renner. A seguir, em face do Requerimento do Ver. Jaques Machado, aprovado na Sessão Ordinária de ontem, que solicitava Licença para Tratamento de Saúde no período de dois a seis do corrente mês, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Wilson Santos e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em COMUNICAÇÕES o Ver. Hermes Dutra lamentou que os representantes da região Sul na Assembléia Nacional Constituinte não estejam atuando de forma mais concreta e se corra o risco de que os estados do Sul possam ser prejudicados em benefício das áreas nordestinas, quando da feitura das leis tributárias da nova Constituição Brasileira. O Ver. Pedro Ruas comentou visita feita, ao Brasil, pelo Bispo Desmond Tutu, da África do Sul, que veio solicitar do Governo Brasileiro o rompimento das relações diplomáticas com aquele país, como forma de pressão contra o regime de “apartheid” ali vigente, analisando o assunto. O Ver. Aranha Filho comentou notícia publicada hoje, pelo Jornal do Comércio, acerca da construção de quebra-molas em Porto Alegre, atentando para o aumento do risco de vida da população que os mesmos acarretam. Disse que seu Partido tomará as medidas devidas a fim de impedir a construção destes quebra-molas em nosso Município. O Ver. Getúlio Brizolla discorreu acerca do grande número de demissões que vêm ocorrendo nos setores da comunicação, em face da grave crise que atravessa essa área salientando a necessidade de que a Casa posicione-se quanto à questão e solidarizando-se com os profissionais demitidos. Criticou a atuação do Presidente José Sarney frente ao Governo Federal. O Ver. Nilton Comin teceu comentários acerca da série de alagamentos que sempre ocorrem na Zona Norte, salientando já ser este um problema crônico da Cidade e solicitando do Executivo Municipal medidas urgentes e concretas que amenizem o problema. E o Ver. Mano José falou de pedido que fez, há poucos dias, de suspensão dos trabalhos da Casa em face das precárias condições de higiene existentes, comentando divulgação dada ao assunto pelo jornal Correio do Povo e destacando que este Legislativo encontra-se novamente sem água. Atentou para a imagem negativa que este fato acarreta junto à população, lembrando Sessão Solene a ser realizada hoje, onde se encontrarão presentes várias personalidades das áreas de comunicação. A seguir, em virtude de Requerimento do Ver. Werner Becker, aprovado ontem, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de um a seis do corrente mês, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Marcinho Medeiros e, informando que S.Exa. já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Justiça e Redação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon reportou-se às declarações feitas à imprensa pelo Ver. Isaac Ainhorn, acerca dos juros cobrados dos estudantes pelo atraso das prestações de empréstimos escolares adquiridos através da Caixa Econômica Estadual, esclarecendo os motivos do alto valor dos mesmos. Discorreu sobre efetivações feitas pela Caixa Econômica Estadual, de funcionários contratados pelo regime de CLT, analisando a questão. E o Ver. Cleom Guatimozim referiu-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Aranha Filho, acerca da instalação de quebra-molas na frente de algumas escolas de Porto Alegre, defendendo decisão tomada pelo Prefeito Alceu Collares, tendo em vista a segurança que a mesma trará à população. Às quinze horas e quarenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convidando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene a seguir, destinada a entrega do título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Clóvis Nogueira Duarte da Silva. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Lauro Hagemann, o último nos termos do art. 11, § 3º do Regimento Interno e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Teresinha Irigaray, a última como Secretária “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelos Senhores Presidente e 1ª Secretária.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Com a palavra, o Ver. Hermes
Dutra, por cessão de tempo do Ver. Rafael Santos. V.Exa. tem 10 minutos.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu queria, em primeiro lugar, agradecer a lépida e boa vontade do
Ver. Comin, que se propôs a resolver o problema de troca de tempo.
Quero manifestar, desta tribuna, a minha profunda e grave preocupação com o resultado, para o Rio Grande do Sul, que poderá sair da nossa Assembléia Nacional Constituinte e se isso for interpretado até como uma crítica ao constituinte do Rio Grande do Sul, que assim seja. Porque, a grande verdade que estamos vendo é que o PMDB – que, aliás, está fazendo a desgraça deste País – que é maioria absoluta na Constituinte, através dos seus parlamentares se engalfinhou numa discussão uterina e ferina sobre problemas de sucessão presidencial, de mandato do Presidente José Sarney, de arrancar lugares no governo, de nomear afilhados, e etc., etc., e o Rio Grande do Sul, como os Estados do Sul, estão correndo o risco de sucumbirem ao “lobby” nordestino na relação tributária que vai se estabelecer com promulgação da nova Constituição. É um fato grave que está a merecer, inclusive, a denúncia pública para a população do Rio Grande para que, principalmente, os eleitores que depositaram o seu voto na urna, saibam que, ao invés de se preocuparem com os problemas da Federação, os constituintes do nosso Estado, na sua maioria expressiva do PMDB, estão dormindo, estão fechando os olhos. Nós elegemos dois Senadores, dos quais só se ouve falar de um quando ele vem aqui dar conferência sobre o sistema de governo, ao passo que os jornais do Rio e de São Paulo informam que se estabelece o “lobby” com as primeiras proposições já aprovadas nas subcomissões, de vantagens e mais vantagens aos Estados nordestinos, que não são vantagens caídas do céu, são nacos que são tirados dos pobres Estados do Sul que, apesar de produzirem para si e para os outros, são penalizados por uma estrutura de exportação que não os beneficia, ao contrário, os penaliza e os prejudica. E é lamentável que os nossos representantes, do Paraná, de Santa Catarina, que deveriam se unir para poder impor seus pontos de vista e permitir que nós, míseros eleitores e mortais aqui da planície, pudéssemos vislumbrar alguma mudança nisso aí. Mas tenho muito medo e acho que isso não vai acontecer. E, aliás, isto seja fatalidade histórica, Sra. Presidente, de atuação dos políticos gaúchos que ocuparam os maiores postos de mando deste país e o nosso Rio Grande está na situação que está hoje. Eu não estou criticando A ou B, eu estou criticando em geral e quando falo no PMDB, no seu Partido, nobre Ver. Luiz Braz, é porque o Partido de V.Exa. tem mais da metade dos Constituintes.
O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Nobre Vereador, eu sei que V.Exa. é um Vereador
coerente, mas, neste instante, V.Exa. está esquecendo alguns detalhes, por exemplo:
esta estrutura que infelizmente, ainda, esta vigendo neste País, é uma
estrutura que foi montada ao longo do tempo pelo partido de V.Exa. As isenções
que atualmente nós temos e que, infelizmente, penalizam o Rio Grande e que
beneficiam até outros estados que não são produtores, que são estados apenas
consumidores. Esta estrutura e estas isenções foram inclusive arquitetadas pelo
Partido de V.Exa. Então o que V.Exa. acusa, agora, a Assembléia Nacional
Constituinte que tem a maioria do PMDB, são acusações que V.Exa. deveria fazer
também ao seu partido, porque o seu partido, também, ajudou a organizar esta
estrutura do modo em que ela está montada.
O SR. HERMES DUTRA: Ver. Luiz Braz, V.Exa. tem
razão no varejo e está errado no atacado. Em primeiro lugar eu não critiquei a
estrutura vigente, fui muito claro. Eu disse que se aprovam nas subcomissões
instrumentos que, se forem aprovados pela Comissão de Sistematização, vão
penalizar mais ainda do que é penalizado, hoje o Rio Grande do Sul. É este o protesto que eu estou fazendo. E
veja bem, ela foi aprovada, inclusive, com o voto do PDS, votos lá do Nordeste.
Eu estou reclamando, Vereador, é a falta de ação dos Constituintes do Sul, uma
boa parcela maior, infelizmente eu gostaria que fosse do meu partido, agora, o
maior número de parlamentares da Região Sul, são do Partido de V.Exa., não são
do meu.
Agora, a responsabilidade maior não é do Partido do Ver. Jorge Goularte que tem 5, 6 Deputados, do meu que tem 10 ou 15, do seu que tem 60, 70 deputados.
O Sr. Luiz Braz: Parece que o problema,
nobre Vereador, não é atualmente um problema partidário. O problema é que está
vinculado à grande guerra que faziam as regiões Norte e Nordeste que atuam,
exatamente, contra a Região Sul. Então, a Região Sul não está conseguindo
vencer atualmente – até porque é minoria – esta guerra que ela tem não contra
as regiões, mas que trava atualmente contra as Regiões Norte e Nordeste e que,
infelizmente, lá, até por ser maioria, estão se mexendo. Estas isenções, V.Exa.
sabe, dependem muito do Confaz. A reunião do Confaz, por exemplo, poderia
desfazer estas isenções que atualmente penalizam o Rio Grande do Sul. E isto
não está acontecendo.
O SR. HERMES DUTRA: Ver. Luiz Braz, como eu
falei que a responsabilidade maior é do seu Partido V.Exa. insiste em defender
o seu Partido de uma acusação que na verdade eu não fiz. O que eu levantei é
que a responsabilidade maior do que acontece na Constituinte é do Partido de
V.Exa. Isto é verdade. O Partido de V.Exa. têm 60% dos Constituintes. Então, o
que o Partido de V.Exa. quiser, sai.
Em segundo lugar estou a me referir que houve um Projeto numa
subcomissão que propunha não o fim das isenções. Propunha mecanismos de
compensação, que a Bancada, se não me engano da Bahia, transformou esta limonada
que seria para nós, num limão daqueles mais azedos. Mexeram nesta proposição e
transformaram este esquema de compensação por exportação, ligado diretamente à
renda “per capita” ao inverso. Isto é, aqueles Estados que produzem menos,
ganharão mais.
Ora, o Rio Grande do Sul, por isto é que exporta, produz muito. Então,
este esquema de compensação que deveria beneficiar o Rio Grande do Sul, por
exemplo, vai terminar beneficiando o Piauí que não exporta nada, mas que tem
uma renda “per capita” menor. Estas jogadas é que eu estou a denunciar e a
alertar que o Rio Grande não pode assistir calado. E a crítica que fiz aos
políticos e ao seu Partido, porque é majoritário, eu gostaria de fazer ao meu,
mas o meu não é majoritário, é que os políticos, nobre Ver. Luiz Braz, estão-se
preocupando com questiúnculas. Os nossos Senadores, um, até agora, só debate
tempo de mandato do Presidente José Sarney. O outro não aparece. E eu acho que
era ora de os constituintes se reunirem e irem defender esta parte fisiológica
da Constituinte, mas fisiológica no bom sentido, porque é o futuro do Rio
Grande, é o nosso futuro, é o futuro dos nossos filhos se não agirem agora, não
teremos chance depois, porque não vai haver outra Constituinte. E contra esta
inação é que eu me rebelei e denunciei da tribuna.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) V.Exa. se referiu há pouco ao Partido do Ver. Luiz
Braz. Eu confesso que a esta altura dos acontecimentos tenho muita dificuldade
de situar o Ver. Luiz Braz no cenário partidário. Eu pergunto se o Ver. Luiz
Braz é do Partido do Roberto Cardoso ou do Dante de Oliveira; se o Ver. Luiz
Braz é do Partido do Senador Mário Covas ou do Governador Nilton Cardoso. Eu
preciso saber de que partido realmente é o Ver. Luiz Braz, porque ser do PMDB,
hoje, é muito difícil de situar.
O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Com todo o respeito que tenho pelos Vers. Kenny Braga
e Hermes Dutra, quero dizer que esse esquema do ICM funciona assim: um Estado,
como o Rio Grande do Sul, quando manda sua produção para outros estados, o ICM
que deveria ficar aqui, não fica e vai para o Estado consumidor. Como realmente
suprimos boa parte dos estados brasileiros, eles – principalmente os do Norte –
têm ficado com o ICM. Por isso, estamos sendo penalizados. Não somos
penalizados somente pelas exportações para fora do Brasil, mas também pelas
internas, no país.
O SR. HERMES DUTRA: Mas, Ver. Luiz Braz,
fundamentalmente, os produtos manufaturados, segundo a Constituição, não pagam
ICM. Só no ano passado, exportamos perto de um bilhão de dólares em calçados.
Isso, a 17% de ICM soma a cento e setenta milhões de dólares, o que dá seis
bilhões de cruzados, perfazendo a arrecadação de dois meses do total da atual
arrecadação de ICM, no Rio Grande do Sul, e que daria para pagar a
reivindicação salarial de todos os funcionários. O problema é grave. Estou
preocupado, não só com a situação atual, mas também por que agora temos uma
chance de mudar e, lamentavelmente, a amostra é pior. É preferível, diante do
que foi aprovado nas subcomissões, ficar como está. Pelo que aprovaram, a
União, que hoje repassa muito pouco, vai passar a repassar mais. A União deverá
dar mais dinheiro. Só que esse dinheiro, ao invés de vir para o Rio Grande do
Sul, irá para o Piauí, Maranhão, Ceará, etc., que têm poucas exportações. É um
golpe numérico que se deu na Constituinte. Como os nossos constituintes não
reagiram, é que estou protestando.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador) Cumprimento-lhe pela sua locução e quero pedir-lhe
cópia de seu discurso. Peço a liberação dessa cópia, a fim de que ela seja
entregue ao Senador mais operoso do Rio Grande, aliás, de há muito. Tenho
certeza de que V.Exa., imediatamente, receberá resposta do Senador Carlos
Chiarelli sobre esta questão. Sr. Vereador, me coloco inteiramente à disposição
de V.Exa. para encaminhar ao Senador Carlos Alberto Chiarelli, Senador operante
desta República, que dará resposta imediata em defesa do Rio Grande.
O SR. HERMES DUTRA: Agradeço. Espero receber
resposta, não para mim, pois o Senador Chiarelli foi omisso, também, que se una
lá em cima com os outros, do PDS, do PMDB, do PFL, do PT...
Para concluir, Sra. Presidente, sou testemunha da preocupação de V.Exa.
neste assunto. Mas o Rio Grande não pode desta vez ficar para trás, nós já
cansamos de comemorar a Revolução Farroupilha e a Revolução de 1930, é hora de
o Rio Grande assenhorar-se do que merece na fatia do bolo nacional. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há alguns dias atrás, esteve em nosso país, em visita oficial, o Bispo Desmond Tutu, Prêmio Nobel da Paz, e que veio com o objetivo específico de pedir ao governo brasileiro, rompimento das relações diplomáticas do nosso país com a África do Sul, como fator de pressão para mais uma tentativa de finalizar a existência do famigerado regime do “apartheid” naquele país.
Segundo referiu o Bispo Desmond Tutu, em entrevista à imprensa, amplamente divulgada, o rompimento das relações diplomáticas com a África do Sul, por diversos países, seria fator importante para aquele Governo determinasse a existência de medidas que, se não terminasse com o “apartheid”, com o famigerado “apartheid”, pelo menos suavizasse seus efeitos em relação à imensa maioria da população da África do Sul.
Vejam, Sra. Vereadores, que aquele País tem, hoje, aproximadamente, três milhões de habitantes brancos e cinqüenta e um milhão e quinhentos mil habitantes negros, sendo que, não só todos os privilégios estão com essa minoria de habitantes brancos, como também os direitos civis mais elementares são negados à imensa maioria da população daquele País que é negra. Direitos civis mais elementares, pelos municípios e pelas ruas daquele País. O Bispo Demond Tutu fez um apelo forte ao Governo Brasileiro, que segundo consta, não disse nem não e nem sim ao apelo do Prêmio Nobel da Paz, ficou de estudar o assunto. E, deve nesse momento, não só uma resposta ao Bispo Africano, como também a toda a sociedade brasileira, e a toda a comunidade mundial comprometida com o fim do “apartheid” na África do Sul.
É importante, também, Srs. Vereadores, que esse fato seja relembrado e que seja cobrado do Governo Brasileiro uma definição sobre, pelo menos, aquele episódio, e com o Sr. José Sarney, Presidente da República, comprometido, com o Bispo Desmond Tutu, de dar uma resposta sobre o seu pedido formal, feito em visita oficial ao nosso País. Não o fez, e jamais se tocou novamente naquele assunto. De outro lado, há poucos dias, também, foram atacados militantes do Congresso de Unidade Africana que luta na África do Sul pelo fim do regime do “apartheid”. A comunidade internacional manifestou-se violentamente contra o episódio, como tem se manifestado sempre que as forças armadas daquele regime racista investe contra a vanguarda dos movimentos de emancipação do negro na África do Sul. E o nosso País, mais uma vez, silencia-a respeito. Não se sabe quais são os interesses do Brasil na África do Sul. Não se sabe que outros motivos haveria para que estas relações diplomáticas fossem mantidas. O que se sabe, efetivamente, é que o Governo brasileiro tem a obrigação de ter uma palavra oficial sobre o assunto. Em nosso entendimento, seria uma forma de marcar decisivamente a presença do Brasil contrariamente ao regime hediondo que tem origem e vigor na África do Sul, o regime do “apartheid”, o regime do racismo que a nós todos choca, ainda mais, quando temos, diariamente, imagens da violência praticada contra os negros naquele país.
A Sra. Bernadete Vidal: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu cumprimento o pronunciamento de V.Exa. com relação à violência no “apartheid”, mas eu queria colocar mais alguma coisa. O próprio Bispo Desmond, quando veio aqui, deu uma entrevista dizendo que quando entrou no Congresso ele viu negros manejando elevadores, como porteiros, como carregadores. Aqui, Vereador, só não se faz a violência, porque o preconceito racial está em vigor completamente. Eu trabalhei, alguns anos, no balcão do Sistema Nacional de Emprego e recebia todos os dias os pedidos para que nós mandássemos balconistas, mas que, por favor, não mandássemos moças negras, porque as clientes não aceitavam. Nós, aqui, no nosso País, aqui em Porto Alegre, nas nossas empresas, nas nossas Universidades os negros são discriminados. Então, a gente se revolta contra a violência, contra aquele pavor que é a África do Sul, mas também tem que registrar, Vereador, um preconceito em vigor aqui e com toda a força.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V.Exa. e é verdade o que coloca em aparte. Efetivamente, dizer que no Brasil não há racismo é uma hipocrisia, na medida em que temos provas concretas da existência de racismo em nosso País. O que nós referimos e a diferença, efetivamente, na questão da legislação e da violência existente na África do Sul contra os negros. Felizmente, neste aspecto, estamos em vantagem em relação à África do Sul. Mas, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, no Rio de Janeiro, o ex-candidato ao Governo do Estado, Fernando Gabera, promoveu um trabalho de coleta de assinaturas para emenda à Constituinte, pedindo justamente o rompimento das relações diplomáticas entre o Brasil e a África do Sul. Colheu ao todo 35 mil assinaturas e já está encaminhando ao Congresso Nacional aquelas assinaturas, visando à emenda referida. Aqui no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre me parece que também é hora de se fazer um trabalho semelhante, não que outros problemas não tenham prioridades, não que outras situações não sejam para nós, brasileiros, inclusive mais graves do que estas que aqui referimos. Ocorre, porém, que esta situação toca a todos nós, homens públicos, vinculados às causas mais progressistas deste País e fora dele também, a todos nós, a comunidade internacional como um todo, importa esse tipo de posição do Governo Federal. Aqui, também, devem ser desencadeados, a partir de agora, movimentos que visam a pressionar o Governo Federal, ou através de emenda à Constituinte, para o fim definitivo das relações diplomáticas entre o Brasil e África do Sul, enquanto vigorar naquele país o odioso regime do “apartheid”.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Ruas, eu concordo em gênero, número e grau com o discurso de V.Exa. e me associo apóio qualquer iniciativa que vise ao rompimento das relações diplomáticas entre Brasil e África do Sul. É inadmissível que um País de mulatos, de índios, de caboclos, de cafuzos, de mestiços, tenha relações diplomáticas com o regime abominável da África do Sul, de conteúdo nitidamente nazi-fascista. Os nossos irmãos negros da África do Sul estão sendo massacrados por uma minoria branca que detém o poder econômico naquele país, e essa é a razão mais forte do massacre e da submissão, e nós não podemos concordar com isso. Então eu me associo ao seu pronunciamento e o reforço, me colocando à sua disposição para ir às ruas de Porto Alegre, no sentido de colhermos assinaturas na tentativa de sensibilizar o Itamaraty e o Governo brasileiro, para que rompa imediatamente as relações com esse regime abominável e sinistro do Sr. Peter Botta.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o seu aparte e o seu apoio. Concluo, Sra. Presidenta, dizendo que a questão envolve, no mínimo, dois aspectos de extrema relevância: primeiro, a resposta que ficou de dar o Presidente Sarney sobre o assunto e o pedido formal do Bispo Desmond Tutu, a respeito do rompimento das relações diplomáticas; segundo, a posição que nós, gaúchos, devemos tomar, a exemplo do povo carioca, no sentido de exigir se não do Governo Federal, que parece negar e escamotear a sua decisão, pelo menos do Congresso Nacional Constituinte, que tem obrigação de se posicionar definitivamente sobre este assunto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Próximo inscrito, Ver. Paulo Satte. Ausente. Com a palavra, o Ver. Aranha Filho, por transposição de tempo.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidenta e Srs. Vereadores, nas páginas do Jornal do Comércio de hoje, encontro uma matéria enquadrada, relacionada com Secretária Municipal dos Transportes, informando seus leitores e a população de Porto Alegre de que ela – a Secretaria Municipal dos Transportes – decidiu implantar o famigerado quebra-molas na cidade de Porto Alegre, matéria esta tão debatida – exaustivamente debatida – por esta Câmara, quando do Projeto do Ex-Vereador Vicente Dutra e que, no momento, está sendo desarquivada sob a lavra do Vereador Hermes Dutra. Confesso, meus caros pares, que a notícia em tela me deixou atônito, porque esperava, desta tribuna e do diálogo bem próprio do Parlamento, conseguir aprovar ou não esta drástica medida. Digo drástica medida, porque ela só é encontrada em algumas cidades do Rio Grande do Sul, talvez do Brasil, mas jamais em países avançados. Digo drástica medida, porque, em matéria de técnicas de prevenção de acidentes, não existe esta medida simplesmente odiosa e hedionda. Não existe, repito, no vocabulário técnico da área de prevenção de acidentes, o título quebra-molas. E , daqui desta tribuna, Sra. Presidenta e meus caros pares, faria mais uma vez um apelo ao Sr. Secretário Municipal dos Transportes, Ver. Elói Guimarães, que ainda há poucos minutos estava com ele e o alertei para este fato, inclusive dizendo a ele que estaria na tribuna da Câmara, nesta tarde, comentando a respeito do famigerado quebra-molas. Disse-lhe que a posição da Bancada do PFL, que a minha em particular, era de que antes do quebra-molas se fizesse uma ampla sinalização e é exatamente isto que determinam as técnicas de prevenção de acidentes que, antes do quebra-molas, se fizesse uma ampla sinalização tanto horizontal como vertical. Disse-lhe inclusive uma frase em que pediria a atenção dos nobres pares nesta casa para que escutem bem, que colocaria entre aspas: “se hoje estamos chorando uma vida amanhã, com o quebra-molas choraremos diversas.” Quando isso acontecer, caro Secretário Elói Guimarães, caro Prefeito Alceu Collares, alguém deverá ser responsabilizado. Se naquele acidente à frente do Gigantinho, existe uma pessoa responsável, ou seja, o que atropelou, com o quebra-molas serão o Secretário dos Transportes e o Prefeito Municipal os responsáveis, razão pela qual alerto esta Casa, a Casa do Povo que, se acidentes ocorrerem com o quebra-molas, os responsáveis serão o Prefeito e o Secretário dos Transportes, pois este projeto que estão anunciando que será implantado não passou por esta Casa. Projeto este, como está, portanto, de acordo como está no “Jornal do Comércio” é arbitrário. Por meu intermédio, Como técnico no assunto faço este alerta e anuncio, também, que na primeira pedra colocada para a confecção do quebra-mola, o Departamento Jurídico do Partido da Frente Liberal irá imediatamente tentar embargar esta obra, com mandato de Segurança, na tentativa até de salvaguardar os colegas políticos, Ver. Elói Guimarães e o Prefeito Alceu de Deus Collares, na tentativa até de salvaguardar a condição política de ilustres homens públicos.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aranha Filho, congratulo-me com o pronunciamento de V.Exa. Realmente, a motivação desta providência, se fundamenta em duas tragédias ocorridas naquele ponto. Agora, as coisas para nós, técnicos, não podem ser feitas ao sabor da emoção do momento. Este quebra-mola, naquele local, é em primeiro lugar absolutamente ilegal, conforme V.Exa. bem sabe e sabe melhor do que eu, a regulamentação dos quebra-molas é para trechos de estrada onde o tráfego não exceda 600 veículos/hora. Naquele ponto, nós temos, nada mais, nada menos do que 2.400 veículos/hora que seriam todos eles penalizados, porque nós somos incapazes de resolver um problema específico de uma comunidade específica. Em segundo lugar, só naquele ponto – há poucos dias visitei com alguns especialistas em trânsito – só naquele ponto tem duas aberrações fundamentais: primeiro, a parada do ônibus se faz bem próxima da sinaleira de modo que as pessoas correm o risco de atravessar pela frente do ônibus, quando 50 metros mais adiante encontra-se aquela entrada do Beira-Rio, que, inclusive, facilitaria e não bloquearia uma pista. Em segundo lugar, aquelas duas sinaleiras estão colocadas exatamente em cima da faixa de segurança. Se elas fossem afastadas um pouco mais, certamente nós teríamos uma segurança maior. Não resolveria o problema, mas a segurança seria maior. E, finalmente, aquilo ali é um problema localizado na hora de entrada e na hora de saída de colégio, facilmente resolvível com um bom policiamento.
O Sr. Raul Casa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aranha Filho. V.Exa. tem, dentro da nossa Bancada, não apenas o respaldo, mas também tem a nossa consciência de que V.Exa. é um dos mais renomados técnicos em matéria de segurança. Por isto, acatamos a opinião de V.Exa., como a opinião de um técnico. Tenho certeza de que V.Exa., através do diálogo, que não faltará, certamente, ao Sr. Prefeito, haverá de encontrar uma solução que sirva à comunidade e atenda, realmente, aos interesses da segurança, não apenas do Colégio Maria Imaculada, mas de inúmeras outras áreas onde se pretende colocar este tipo de equipamento.
O SR. ARANHA FILHO: Agradeço o aparte. Dou um aparte ao Vereador Kenny Braga.
O Sr. Kenny Braga: Ouço com atenção o pronunciamento de V.Exa., porque está respalda por uma inegável competência técnica. Agora, acho que se deverá fazer uma coisa com urgência, não sei o quê, porque sou leigo na matéria, para que novas cruzes de madeira não sejam plantadas naquele canteiro intermediário da Av. Padre Cacique. E digo mais: até em dia de jogos de futebol, tenho observado que é dificílima a passagem de uma calçada para outra, dos torcedores que buscam o Beira Rio. Então, parece-me que é necessário uma providência até para salvaguardar a vida dos torcedores que se dirigem ao Beira-Rio.
O SR. ARANHA FILHO: Nobre Vereador, gostaria de que o Ver. Kenny Braga, tanto em resposta a V.Exa. dizer de que basta conversar, basta tentar se inteirar das coisas que seriam impossíveis, que as soluções chegam, tenho a certeza que chegam. Ali tem mil e uma soluções, tanto para o fluxo normal como para jogos. Existem soluções. Porém uma medida arbitrária como vimos hoje nas páginas do Jornal do Comércio, enquadrado como se fosse matéria paga, nós não podemos aceitar. E para concluir, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, voltarei a repetir aquela frase, a frase que deveria ficar soando nos ouvidos dos integrantes e dos presentes desta Casa no dia de hoje. Hoje estamos chorando uma vida, é verdade, mas com a adoção do quebra-molas, choraremos diversas. E para que isso não aconteça e para que o Ver. Elói Guimarães e o Sr. Prefeito Alceu de Deus Collares não sejam responsabilizados pelas futuras mortes, nós estamos alertando que se colocarem a primeira pedra para os quebra-molas, o Partido da Frente Liberal entrará com um Mandato de Segurança no mesmo momento embargando a referida obra, na tentativa de salvaguardar os nossos amigos, políticos, homens públicos, Vereador-Secretário Elói Guimarães e o Prefeito Alceu Collares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Getúlio Brizolla, por cessão de tempo do Ver. Paulo Sant’Ana.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero agradecer a cessão de tempo do Ver. Paulo Sant’Ana.
Uso a tribuna, hoje, com muita tristeza, porque aquele lado que mais nos ajudam, os jornalistas, os radialistas, estão sendo jogados na rua pelos empresários. Fico a lamentar, porque hoje recebi 5 ou 6 telefonemas de amigos meus, informando sobre a demissão em massa na Caldas Júnior, na RBS e na Rede Pampa. Isso me entristece porque ainda não chegamos, durante esse tempo de Presidência de José Sarney, a normalizar essa situação, simplesmente porque a cabeça da cobra está em Brasília. Estão massacrando o nosso trabalhador, pessoas formadas, que trabalham há anos levando suas mensagens através do rádio, dos jornais, da televisão e que estão sendo colocados na rua praticamente sem direito a nada. Sra. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de nos empenhar nessa luta do desemprego, gostaríamos de nos colocar junto a quem trabalha, porque sem o trabalhador não somos nada. Não admito que certos empresários aposentados estejam vivendo com o soldo daquele coitado que trabalha 10-12 horas por dia e que quando tem 10-15 anos de serviço, é colocado na rua. E nós temos que tomar providências, nós, que trabalhamos na Casa do Povo, nós, que ganhamos o voto daquele povo tão humilde, tão trabalhador e que vem sendo, hoje, massacrado por empresários.
O Sr. Kenny Braga: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, como Jornalista profissional, quero parabenizá-lo pela oportunidade e pela coragem do seu pronunciamento. Realmente, Ver. Getúlio Brizolla, o jornalismo de Porto Alegre, de um modo geral, vive uma das crises mais dramáticas da sua história, com a demissão de profissionais competentes nas mais diversas empresas de comunicação social da cidade, profissionais que dependem do emprego para o sustento das suas famílias. E é muito bom que os políticos reconheçam o papel social do jornalismo e V.Exa., Ver. Getúlio Brizolla, está fazendo isso. Agora, eu quero escrever esta crise do jornalismo porto-alegrense, do jornalismo gaúcho no contexto da crise maior que vive este país. Nós estamos assistindo o fato inédito de que várias empresas de grande porte, tradicionais da nossa sociedade, da nossa cidade, estão pedindo concordata com o conseqüente desemprego de centenas e até de milhares de trabalhadores comerciários. O responsável, fundamentalmente, por isto, Vereador, é esta inflação diabólica descarada contra a qual ninguém pode fazer nada. O país está entregue à inflação, Vereador, e o país se despedaça por causa da inflação. E nós, jornalistas, estamos sofrendo a conseqüência da inflação com a recessão que está afogando este país sem que o Governo Federal faça, absolutamente, nada para contornar esta crise dramática.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Eu agradeço o aparte do nobre Vereador. Só para colocar uma verdade, é que no mês de abril a RBS demitiu 80 profissionais na área administrativa. No dia do trabalhador, 1º de Maio, o Correio do Povo demitiu 42 jornalistas. A TV PAMPA, também, no início de maio demitiu 18 profissionais. Olhem o que está causando esta minha preocupação. Eu quero que esta preocupação não seja só minha, meu Vereador, amigo, Kenny Braga, eu quero que todos os 33 Vereadores, desta Casa, dêem um discurso favorável a quem trabalha. Porque se nós não lutarmos vamos terminar sendo exilados, pois a origem do nosso trabalho que dá é a rádio, a empresa, a TV. Digo mais, o que me causa espanto é o porquê que nós estamos dentro do nosso Estado com um governador votado pelo PMDB, que por certo o José Sarney é do mesmo partido dele – a Frente Liberal está junto – eu acho que isto deveria chegar aos ouvidos do Presidente através do Governador do Estado, através da nossa Casa dos 33 Vereadores. Nos unirmos para que não aconteça mais isto. Porque eu tenho certeza que só quem pode moderar, ajudar, é quem está mandando e chama-se José Sarney. Mas já que este homem não faz nada, quem sabe um alerta para ele. Quem sabe nós passamos um fonograma, assinado pelos 33 Vereadores, pedindo um auxílio em cima disto aí.
É vergonhoso o Presidente da República ainda querer ficar mais 2 ou 3 anos no seu mandato. Pessoa que não foi eleita pelo povo. Acho que é por isso que ele declara que não faz nada. Estacionou e não tem condições de fazer nada. Pessoa que em dois anos de mandato não fez nada, não vai fazer. Não sabe nem mandar os seus próprios Ministros. Se eu não tenho autoridade na minha casa, não tenho autoridade nenhuma. A verdade tem que ser bem dita e olhar para os compromissos do nosso povo trabalhador. Todos estes coitados estão sendo despejados das empresas. Como vão pagar as suas contas, como vão comer, como vão educar os seus filhos, que é a preocupação do pai e da mãe?
É profundamente triste, eu chegar a ponto de dizer para nos unirmos e iniciarmos pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que é a Capital do Estado, com outras câmaras de capitais, um pedido para que o Presidente José Sarney considere e olhe para este povo que está sendo colocado na rua, de graça, simplesmente porque empresários aposentado estão dentro dos seus lares dormindo nas suas boas camas, com seus maiores lazeres, colocando estes trabalhadores na rua. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o problema que vamos abordar é muito comum a todos Srs. Vereadores.
Vamos iniciar reprisando uma manchete de um jornal desta Capital, de 6/6/86, que dizia: “O drama dos moradores do Passo d’Areia está terminado”. Esta manchete se refere aos alagamentos daquele bairro, contendo uma frase interessante do ex-prefeito João Dib, que disse que fez muita festa para inaugurar o trecho n.º 2 do Arroio a ser concluído. No final da reportagem, o Sr. Valter Miguel, Secretário daquela Associação, diz que o Sr. Prefeito, então, o Sr. João Dib, trocou de telefone em vista de tantas reclamações recebidas. Presente nesta Casa o ilustre Ver. Mano José, um dos trabalhadores dessa série de alagamentos que se estão processando no Passo D’Areia. Este Vereador recebeu lista com duzentos e poucas assinaturas de moradores que reclamam seus direitos. São moradores que saem, pela manhã e, ao retornarem, encontram suas casas completamente inundadas. E o pior: têm que pagar excesso de água às respectivas limpezas. Tenho aqui uma foto de um jogador de meu clube, o São José, que, ao atravessar a rua, com suas chuteiras nas mãos, arregaçou suas calças. Esse problema ainda não foi resolvido.
Todos, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, sabem que esse problema é aquele ligado à morte de uma família na Nilo Peçanha, nas proximidades do Iguatemi. É dali que se inicia o problema que vai até a Sertório. É um problema da maior gravidade. Nesta reportagem tem declarações do Dr. Wilson Chignatti, Diretor do Departamento Nacional de Obras de Saneamento – DNOS.
Na semana passada os moradores me disseram que um sofá colocado num daqueles trechos alagou mais de dez casas.
O Sr. Mano José: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V.Exa. hoje um dos problemas mais sérios e mais crônicos da bacia do Passo da Areia. Falo a V.Exa., em primeiro lugar, como morador que fui do Passo da Areia, na Av. Tapiaçu, a meia quadra do Sport Clube São José, quando a cada chuva a minha casa ficava alagada. Então vivi o problema na carne. Mas, vamos fazer justiça, quando V.Exa. fala neste assunto. A Associação dos Moradores da Bacia do Passo da Areia, que há muitos anos, batalharam, gritaram, lutaram, fizeram de tudo, e nós juntamos a nossa voz à voz da Associação, para se conseguir a solução do problema. O Prefeito Vilella começou a solução, o Prefeito Dib continuou, e, na atual administração, não sei se foi feita alguma coisa. E se não foi feita, vamos aproveitar a oportunidade para fazer um apelo ao Prefeito Alceu Collares, para que juntos, exatamente, o Eng. Ghignatti , o Eng. da Prefeitura, que é conhecedor do problema a fundo, que hoje é diretor do DNOS possa contribuir para a solução definitiva desse problema que V.Exa. aborda. Meus cumprimentos pela oportunidade, pois estamos entrando, agora, em épocas de chuva e com isso se evitaria que mais um inverno os moradores viessem a sofrer as conseqüências dos alagamentos.
O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V.Exa. Este Vereador, através de um Pedido de Providências n.º 186, estou pedindo a limpeza do Canal da Areia, porque o arroio se chama Canal da Areia, e o acúmulo de areia no canal faz com que, com qualquer chuvinha, transborde o canal.
O Sr. Wilson Santos: V.Exa. permite um aparte. (Assentimento do orador.) As inundações, efetivamente, acarretam um grande problema para Porto Alegre. Vim à tribuna há dias passados protestando contra a incompetência do DPE e a falta de recursos, já que detém um Orçamento muito pequeno, fazer frente a esses problemas. Entretanto, existe um sistema estadual de Defesa Civil, uma coordenadoria estadual, existem por Lei as Comissões Municipais de Defesa Civil e, eu fiz, também, uma espécie de denúncia de que na anterior Administração Municipal vinha funcionando razoavelmente e que na atual Administração deixou de existir, porque o único funcionário que tinha, pelo menos, um esboço de plano de ação, foi demitido pelo Prefeito Alceu Collares e o Presidente atual da Comissão Municipal de Defesa Civil, o Cel. Militão, que é um Coronel da Brigada, e o Secretário Casanova, não titubearam em declarar a esse Vereador de que ela existe na Lei as não existe de fato, que eles já fizeram dois ou três relatórios ao Prefeito Alceu Collares para que dessem recursos à Defesa Civil e não foi dado. Então, ele disse, o Secretário: “Existe de direito mas não existe de fato, nós estamos jogados aqui numa sala, falando no telefone da Secretaria Municipal da Saúde e Serviço Social. Então, vejam que Defesa Civil é e esse aspecto que V.Exa. está abordando, no Passo d’Areia, é de Defesa Civil porque é de inundação e desde que jogue o grupo social a um estado de emergência, vira uma calamidade e essas calamidades têm que ter a atuação da Defesa Civil até na prevenção e essa prevenção passaria por exigir do DEPREC, ou dos DNOS, enfim, dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais providências, não existindo defesa civil, não existe defesa da comunidade de Porto Alegre. Por isso que eu aproveitei a oportunidade desse excelente pronunciamento de V.Exa. para fazer esse registro.
O SR. NILTON COMIN: Veja que paradoxo, eu estou reclamando mais uma vez dos alagamentos da Zona Norte e a Casa do Povo não tem água. Que paradoxo, várias vezes, aqui, já reclamamos, vários Vereadores desta casa. Eu espero que a competência seja o marco fundamental, para que a Diretoria Geral desta Casa resolva o problema da água. Competência, porque não é possível que esta Casa, seus funcionários, Vereadores, o povo de Porto Alegre, venha a Casa do Povo e não possa utilizar água.
O Sr. Aranha Filho: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Realmente, até o próprio cafezinho que é tradicional nesta Casa não está sendo servido. Mas esse é um outro assunto. Eu preferiria voltar ao Arroio da Areia na São Gonçalo e tentar de alguma forma colaborar com a bacia do Passo da Areia, porque quem realmente sofre é a população daquela área. Vem desde a Nilo Peçanha e aquele sofá que V.Exa. citou foi colocado no lixo dentro do Arroio e fez com que entupisse e cinco ou dez famílias sofreram com o caso. Mas eu estive presente na inauguração da canalização do Arroio São Gonçalo em que foi o engenheiro Wilson Ghignatti cantado em prosa, já à testa do DNOS, que colocou bastante dinheiro. Qualquer implantação de sistema do DNOS deve ter como copartícipe o Município. Estou querendo me incorporar ao problema e imediatamente vou entrar em contato com o engenheiro Wilson Ghignatti. Só gostaria de lembrar outro fato de que me lembro como se fosse hoje que o superintendente da Zivi Hércules, Nei Damasceno Ferreira, me dizia: “Aranha, fala com o Dib que se faltar dinheiro para a canalização a Zivi Hércules empresta dinheiro tanto para o Governo da República como para o Governo do Município”. Então, veja V.Exa. a que estado de coisas estamos que até a iniciativa privada está pronta a colaborar e não deixar com que aquelas famílias fiquem ao sabor de uma nova enchente ou um alagamento por um problema qualquer no Arroio. Então, eu entendo que é só uma questão de acertos. Eu já informo a V.Exa. que o Eng. Wilson Ghignatti está à disposição de V.Exa., eu assumo esta responsabilidade.
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Nilton Comin, quando estivemos visitando o CIEP Vila Elizabeth, me chamou a atenção que com uma pequena chuva o valo adjacente àquele CIEP estaria quase que transbordando. Me chamou, também, a atenção uma obra que o DEP fez ali e que no meu modo de entender, rapidamente olhando, vou voltar lá, vai complicar bastante a situação daquele pessoal, porque eles cobriram aquele valão e eu preciso examinar o projeto desta cobertura.
Mas o que eu quero lhe dizer é o seguinte: nesta oportunidade, eu entrei em contato com o DNOS para saber se o sistema de bombas está funcionando. E a resposta que eu obtive foi que estava funcionando muito bem. O que não está funcionando são os valos do Município que não conseguem dar vazão a toda carga de água. Por duas razões: uma delas, porque os habitantes da região jogam muita sujeira dentro dos valos e a segunda por falta de limpeza constante neste valo. Eu não posso me alongar no aparte, mas acho que o assunto merece que nós continuemos debatendo sobre ele.
O SR. NILTON COMIN: Eu sou grato ao aparte de V.Exa. e agradeço a Sra. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Mano José.
O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, nós pedimos da nossa tribuna em Requerimento à Presidência da casa para que se suspendesse as atividades da Câmara, não era do Plenário, mas da Câmara toda, em face da falta de água e da falta de higiene especialmente nos banheiros. Pois bem o Correio do Povo, através do jornalista José Barrionuevo, colocou uma nota, gozando com este Vereador, falando que o Ver. Mano José a exemplo do Ex-Vereador Rubem Thomé, quebrou um vaso, - ainda quando a Câmara estava na Prefeitura, - e ganhou notoriedade. Então, dizia que nós estamos procurando notoriedade ao fazer o requerimento para suspender as atividades da Câmara Municipal. Pois nós voltamos hoje ao assunto e por uma simples razão: assumimos a Câmara Municipal de Porto Alegre, pela primeira vez, na condição de suplente, em 1965, portanto, há vinte e dois anos atrás. E há vinte e dois anos nós temos convivência com a Câmara, vivemos, praticamente, o dia a dia desta Casa e aprendemos, com isso, a querer bem os seus funcionários, a querer bem a Casa em si, e a querer bem os nossos colegas. Pois bem, os nossos colegas, funcionários desta casa, não têm condições de utilizar um banheiro da Câmara. Nós, há pouco, estivemos no banheiro dos homens; é uma vergonha! É repugnante entrar naquele banheiro! Pois bem, nos avulsos distribuídos hoje, consta no rodapé: “Hoje, às 16 horas, Sessão Solene, para entrega do título honorífico de Cidadão Emérito ao Prof. Clóvis Nogueira Duarte da Silva, a requerimento do Ver. Isaac Ainhorn”. Todos nós sabemos que o Prof. Clóvis Nogueira Duarte da Silva é um homem de comunicação, e que, portanto, haverá de estar aqui muita gente da área de comunicação. E como é que a Câmara de Porto Alegre, a Câmara da Capital gaúcha, vai oferecer, a quem precisar fazer uma necessidade fisiológica, um banheiro nas condições que estão os banheiros da casa? Na oportunidade em que fizemos um requerimento o Sr. Presidente da Casa, Ver. Brochado da Rocha, nos informava que estava contratando uma firma particular para proceder à higienização dos banheiros. Pois nós não vimos esta firma. Pelo amor de Deus, Sra. Presidenta, fala aqui um dos Vereadores mais antigos desta Casa, fala aqui um Vereador que tem amor por esta Casa, para que V.Exa. como Presidenta interina, tome uma providência, para que, no horário da Sessão Solene de hoje, estes banheiros tenham as mínimas condições para que um visitante possa entrar e não leve a impressão, ou a má impressão, do que é a Câmara Municipal de Porto Alegre! A Casa merece, os 214 anos da Câmara merecem esta atenção por parte de sua direção! Mas onde está o Diretor-Geral da Casa? Onde estão os Diretores desta Casa? Que autoridade temos nós, Vereadores, de criticar, lá fora, por exemplo, o Governador Pedro Simon, que fechou as portas para os professores, se nós não criticarmos a nossa Casa, se não apresentarmos a nossa Casa em condições de oferece-la a um visitante? Pois coloque o Correio do Povo o que bem entender! Somente por maldade alguém poderá dizer num jornal que eu quero notoriedade, ao pedir o mínimo de higiene para a casa. E os funcionários da Casa como estão se vendo? Os funcionários têm obrigação de passar 8 horas por dia aqui: Como estão eles se vendo?
O Sr. Flávio Coulon: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É evidente, Ver. Mano José, que o Jornalista foi mal informado em relação à real intenção de V.Exa. quando fez aquele pronunciamento. Ele aqui não estava para ver a sua indignação e para interpretar que aquele seu gesto era justamente um gesto no sentido de que, ao dramatizar a situação, fossem tomadas as devidas providências. Quem estava aqui entendeu perfeitamente isto. Agora, eu gostaria de me somar ao seu pronunciamento, pois parece incrível que esta Casa esteja pelo menos há 4-5 dias sem água, quando a administração do DMAE é uma administração do PDT, da mesma Bancada da Presidência da Casa e tenho absoluta certeza de que se já tivesse havido um telefonema para o DMAE a respeito da falta d’água e no sentido de que acionasse um esquema para colocar água nas caixas, já teríamos água em abundância. Estamos colocando o DMAE numa situação desfavorável, pois tenho certeza de que nossa situação é desconhecida por aquele órgão público e por isto está se prolongando por tantos dias.
O SR. MANO JOSÉ: Concordo totalmente com V.Exa. O DEMHAB tem uma frota de 15-20 pipas e uma poderia ser encaminhada a esta Casa para colocar água na caixa. Não sei o porquê da falta de água na Câmara, mas se é um defeito de rede tenho certeza de que o DMAE estaria providenciando através de seu Diretor, Dr. Carlos Alberto Petersen, que tem muita consideração por esta Casa. Alguma coisa está faltando e se não gritarmos, os funcionários gritarão e se V.Exa. ou qualquer pessoa andar pelos corredores agora poderá deparar com vários cartazes colocados na parede os quais desmoralizam a Câmara. Daqui há pouco ao chegarem os convidados os mesmos lerão os cartazes pedindo água e limpeza nos banheiros. Propus aqui, em março, a aprovação de um Título a um cidadão merecedor nesta Capital e hoje estive com a Sra. Relações Públicas para marcar para setembro na esperança de que até lá já tenhamos água e banheiros limpos para oferecermos para os convidados, pelo menos. Se não tivermos consideração com este pessoal que trabalha oito horas por dia nesta Casa, se não tivermos consideração com os funcionários da Casa, então, vamos, pelo menos, ter com aqueles que vem aqui pela primeira vez e V.Exa. sabe e qualquer um sabe que a primeira impressão é a que guardamos quando assistimos a qualquer evento e eu não quero que venham pessoas pela primeira vez nesta Casa e saiam com a triste visão do que é a Câmara Municipal de Porto Alegre: uma casa suja, imunda, sem condições de vivencia e convivência aqui dentro. Esta é a Câmara Municipal de hoje. Que lástima que alguém tenha que vir à tribuna para falar neste assunto, porque nós já tínhamos falando dias atrás, não surtiu efeito, vamos falar da tribuna para que todos saibam da nossa posição, pelo menos se não tem dinheiro na cidade, não tem uma série de coisas, que se tenha pelo menos os mínimos resquícios de higiene para dar condições aos nossos funcionários.
O Sr. Hermes Dutra: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, lamentavelmente eu tive que me ausentar para atender um telefonema urgente, mas eu só queria fazer um registro no discurso de V.Exa. Acho que somente quem não conhece V.Exa. para fazer aquela afirmação que saiu num momento infeliz do meu amigo José Barrionuevo, de que V.Exa. estava procurando notoriedade quando fez aquela reclamação. Quero me somar ao protesto de V.Exa. e alertar ao que já solicitei a Mesa. Acho este problema seríssimo, embora possa se prestar até mesmo para “chistes” ou até mesmo para fatos pitorescos. Não é admissível: a primeira vez em que falha o sistema pode-se admitir que haja uma falha humana. A segunda vez que falha o sistema pode-se admitir como falha mecânica; a partir da terceira vez que falha o sistema é sinal de incompetência, Vereador, e não é possível mais nós ficarmos nesta situação. Eu lamento ter de fazer este registro desta forma e com esta veemência, mas não há outra explicação para esta situação.
O SR. MANO JOSÉ: Agradeço o aparte de V.Exa. e à Mesa também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Flávio Coulon em Comunicação de Líder.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna, em tempo de Liderança, a fim de prestar alguns esclarecimentos a respeito de duas notícias sobre a CEE, sob a direção do PMDB. A primeira delas diz respeito a um pronunciamento, num jornal, feito pelo Ver. Isaac Ainhorn, que ao fazer o cálculo dos juros cobrados nos financiamentos de estudantes de ensino superior, classificou esses juros de absurdos, imorais e ilegais. Examinando o problema à luz das explicações dadas pela diretoria da CEE, o que constatamos? Constatamos que na realidade as pessoas que procuraram o Ver. Isaac Ainhorn, foram penalizadas com juros de mora de 21% ao mês. Não diz a notícia que esse financiamento é um financiamento de elevado cunho social, à base de 5% de juro ao mês. Ora, em se tratando do financiamento de seis meses, com juros de 5% ao mês, como que a CEE, que é um órgão público, que é um órgão que tem que prestar contas à população, vai permitir que os inadimplentes não paguem as prestações e fiquem jogando o dinheiro destas prestações na caderneta de poupança, no over o no open. Dizia eu que a CEE, que repassa este dinheiro a 5% ao mês, num período de alta inflação, deixe com que as pessoas se tornem inadimplentes, joguem este dinheiro no open, no over, etc., e depois, como quer V.Exa., a 20% ao mês, e depois, conforme quer o Ver. Isaac Ainhorn, paguem somente 1% de juro da sua inadimplência com a CEE. Ora, este é o negócio do século: pegar dinheiro a 5%, com juro de mora de 1%, e jogar este dinheiro na caderneta de poupança a 25% ao mês. Dinheiro do povo! É evidente que a Caixa Econômica Federal tem responsabilidade e não poderia compactuar com uma coisa dessas e não deve compactuar, e está cobrando realmente 21% de juros dos inadimplentes. Quem paga no dia não paga juros. Paga apenas 5% ao mês num financiamento que tem um elevado cunho social e que precisa girar o dinheiro. E esses que não pagam com juros tiram o lugar daqueles que estão esperando este financiamento porque se incentivarmos a inadimplência de 1% ao mês vai faltar dinheiro para financiar novos estudantes. Não tem sentido classificar de juros absurdos, imorais e ilegais uma operação que é em defesa do dinheiro do povo e como tal o PMDB tem responsabilidade conforme tem demonstrado ao longo deste início de governo perturbado do governador Pedro Simon. Outra notícia a respeito da Caixa é a respeito da efetivação de funcionários contratados no regime da CLT, após dez anos de serviços, onde, estranha o colunista aqui que, apesar de uma liminar já existente do STF, a Caixa continuar efetivando. Mais uma vez trago as implicações à sociedade e aos Anais desta Casa e a esta Casa. Esses funcionários foram efetivados durante a vigência deste decreto. Tratam-se de efetivações efetuadas antes desta liminar e não caberia à Caixa Econômica Estadual qualquer restrição, uma vez que estava em plena vigência a lei que permitia esta efetivação. De modo tal, Sra. Presidente, penso, em nome da liderança do PMDB, ter colocado as coisas nos seus devidos lugares e dado as explicações que a sociedade merece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nós verificamos que tem sido mal-interpretada a decisão da Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Transportes, da instalação de quebra-molas, em outros estados e em outras cidades, denominados de lombadas, até com sinalização avisando que a 50 metros há uma lombada. Não pretende, a Administração Municipal, colocar lombadas ou quebra-molas indiscriminadamente na cidade, pretende, isso sim, colocar lombadas ou quebra-molas frente a algumas escolas municipais. E eu faço questão de frisar a palavra algumas porque os quebra-molas serão colocados exatamente em frente àquelas escolas que oferecem grande perigo de risco de vida para os alunos, como é o caso da já tristemente conhecida como ceifadora de vidas de alunos e colocada em frente ao Gigantinho. Para essas escolas pretende, a Administração Municipal, colocar as lombadas ou quebra-molas, mas, me parece que desta tribuna – talvez até por falta de informação e é aqui nesta Casa, exatamente, que se deve fazer a crítica, e ela tem sido feita - não houve um entendimento, ou a Administração até quem sabe não tenha explicado bem. É pouco provável que qualquer Vereador aqui desta Casa fique contrário à instalação de um quebra-molas ou de uma lombada na frente de uma escola onde o perigo é muito grande para os alunos onde não se pode instalar uma passarela. E eu diria até que a passarela não adianta muito. Vejam, por exemplo, a passarela na frente da Estação Rodoviária: 50% daqueles que atravessam ali arriscam a vida passando por baixo da passarela. Então, a finalidade desta intervenção é deixar claro esse aspecto: que a Administração Municipal vai colocar os quebra-molas, não como acontece em Florianópolis, que tem quebra-molas ao longo de todas as avenidas. Acrescento que esses quebra-molas, lá chamados lombadas, são sinalizados: “A 50 metros uma lombada”, e o desenho da lombada. Então, a Administração não pretende usar esse mesmo esquema das grandes cidades, só na frente de algumas escolas. Aquelas escolas em que os alunos estão em perigo pela velocidade dos veículos, pela má sinalização do local. E locais existem, Srs. Vereadores, em que é muito difícil sinalizar-se. O Ver. Antônio Hohlfeldt – é uma pena que não esteja aqui agora – dizia ontem em uma Comunicação de Liderança em que eu não podia apartear, que o Prefeito Alceu Collares não cumpria a Lei dele de sinalização. Ora, a sinalização é Legislação Federal e de alta hierarquia porque é Lei Complementar, agora, mesmo, estão mudando a sinalização. Sinais existem que a gente não compreende, olha e não entende. Aquela passagem de nível fechada, por exemplo, quem não sabe, não leu embaixo a legenda, não sabe que é de nível fechada e tantas outras. Então, a administração vai colocar os quebra-molas na frente de algumas escolas, aonde a sinalização é bastante difícil de se fazer como medida de segurança para os alunos. E nunca se pensou em colocar por toda a cidade, ao longo das avenidas todos o grande número de quebra-molas como existem em outras cidades. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão e convido os Srs. Vereadores para a Sessão Solene a seguir.
(Encerra-se a Sessão às 15h47min.)
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